As diligências de busca e apreensão em processos sancionatórios: contextualização da sua evolução a partir da Lei da Concorrência

Margarida Rosado da Fonseca contribuiu para o livro “Novos Estudos sobre Law Enforcement, Compliance e Direito Penal” do CIDPCC, o Centro de Investigação gerido pelo Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

O artigo intitula-se “As diligências de busca e apreensão em processos sancionatórios: contextualização da sua evolução a partir da Lei da Concorrência”. Inclui uma menção do que foi tornado público quanto aos trabalhos em curso para a transposição da Diretiva (UE) 2019/1, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (“Diretiva ECN+”).