Regulamentação governamental da declaração do estado de emergência em Portugal no âmbito da pandemia Covid-19

O Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março procede à regulamentação, pelo governo, do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, prevendo medidas que visam a mitigação da propagação da pandemia Covid-19, as quais implicam, entre outras, limitações à livre prossecução de certas actividades económicas.