Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores

No dia 24 de novembro foi publicada a Lei 78/2021, sobre atividade financeira não autorizada direcionada a consumidores.

Este diploma vem exigir a certos operadores, que publicitem ou intervenham na execução de atos de natureza financeira, o cumprimento de um conjunto de deveres destinados a prevenir a atividade financeira não autorizada associada a essas atividades.