Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica do Covid-19

Este diploma tem como objeto, por um lado, a ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, e, por outro, a aprovação de novas medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.