Mais Habitação - Reabilitação

João Ferreira do Amaral

Associado Sénior

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O pacote legislativo denominado “Mais Habitação” aprovado pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, consagra várias alterações no que diz respeito à reabilitação urbana.

Leia neste CS'Legal Update o que altera.

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