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CS' Legal Updates
16 Out 2023
Mais Habitação - Mais Valias | Compra para Revenda
Mónica Barroso de Almeida
Associada
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O pacote legislativo denominado “Mais Habitação” aprovado pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro altera o regime de tributação das mais-valias imobiliárias e o regime de compra para revenda.
Leia neste CS'Legal Update o que altera.
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