Governmental regulation of the declaration of the state of emergency renewal

Fichier PDF

On 3 April 2020 the state of emergency was renewed until 17 April by the Decree no. 17-A/2020. Decree no. 2-B/2020, of 4 April, sets forth the state of emergency regulation currently in force.

Novas medidas de dinamização do mercado de capitais - Alteração ao regime fiscal dos OIC

Lire plus

Connaissances

Governmental regulation of the declaration of the state of emergency renewal

Connaissances connexes

CS' Legal Updates

A relevância do novo Regulamento da Inteligência Artificial no contexto laboral

CS' Legal Updates

A prevalência do direito do credor hipotecário sobre o direito de retenção

CS' Legal Updates

Novas medidas de dinamização do mercado de capitais - Alteração ao regime fiscal dos OIC