Connaissances

CS' Legal Updates
02 nov. 2022

Decree-Law nº 72/2022

Mafalda Ferreira
Mafalda Ferreira
Associée
Decree-Law nº 72/2022
Fichier PDF

The implementation of RepowerEU, amendment of Decree-Law nº 30.-A/2022 and other measures.

Connaissances connexes

Base de connaissance
CS' Legal Updates
09 sept. 2024

A relevância do novo Regulamento da Inteligência Artificial no contexto laboral

Lire plus
CS' Legal Updates
20 août 2024

A prevalência do direito do credor hipotecário sobre o direito de retenção

Lire plus
CS' Legal Updates
28 juin 2024

Novas medidas de dinamização do mercado de capitais - Alteração ao regime fiscal dos OIC

Lire plus