Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2023

Passados quase 2 anos desde a publicação da Lei 78/2021, sobre crédito não autorizado direcionado a consumidores, o Banco de Portugal publicou o Aviso 6/2023, destinado a operacionalizar este regime, na parte em que se aplica aos notários, solicitadores, advogados, e advogados estagiários.