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CS' Legal Updates
23 Oct 2023
Mais Habitação - Reabilitação
João Ferreira do Amaral
Senior Associate
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O pacote legislativo denominado “Mais Habitação” aprovado pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, consagra várias alterações no que diz respeito à reabilitação urbana.
Leia neste CS'Legal Update o que altera.