A relevância do novo Regulamento da Inteligência Artificial no contexto laboral

No passado dia 12 de julho foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento da Inteligência Artificial).

Trata-se do primeiro documento normativo a nível mundial que trata e regulamenta o desenvolvimento, a implementação e a utilização da inteligência artificial, tendo como objetivo a melhoria do funcionamento do mercado interno da União Europeia através do estabelecimento de um regime jurídico uniforme conforme aos valores da UE, a fim de promover a adoção de uma inteligência artificial segura e respeitadora dos direitos fundamentais, sem descartar o apoio à inovação.